LEIS

Confira abaixo as principais leis do setor produtivo: 

 

LEI CÓDIGO FLORESTAL

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LEI COMPLEMENTAR DO PLANO DIRETOR DE CAMPO GRANDE

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LEI DE INTEGRAÇÃO LAVOURA PECUÁRIA FLORESTA

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LEI DO ESTATUTO DA TERRA

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LEI DE CRIMES AMBIENTAIS

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LEI DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

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LEI DA POLITICA AGRÍCOLA

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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

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TERMO ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

Acesse a lei 2017/18

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Aviso prévio proporcional

STF admite fixar aviso prévio proporcional ao tempo de serviço

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