Será prorrogado para o dia 30 de novembro deste ano o prazo de adesão ao Programa de Regularização referente ao Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural). A garantia foi dada pelo próprio presidente da República, Michel Temer, ao presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Nilson Leitão (PSDB-MT).
O prazo original acabaria nesta próxima sexta-feira (29.09), de acordo com a regra atualmente em vigência. No entanto, acompanhado pela relatora da Medida Provisória 793/2017, deputada Tereza Cristina (PSB-MS), o parlamentar recebeu a garantia de Temer de que uma nova medida provisória deverá ser editada para garantir a extensão do prazo, sem interferir na atual tramitação.
“O importante é garantir segurança jurídica ao produtor rural para que ele possa escolher a melhor opção de pagamento da dívida”, argumenta Nilson Leitão. O deputado alega que, nos moldes atuais, a dívida se torna “impagável”, num momento em que a atividade agropecuária enfrenta preços baixos de mercado e a rentabilidade está em níveis menores.
Ainda nesta última terça-feira (26.09) o Supremo Tribunal Federal divulgou no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) a ementa do acórdão do Recurso Extraordinário 718.874. Neste, o Plenário definiu a tese de que é válida a contribuição social de pessoa física ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) – decisão que provocou toda essa polêmica atual porque reverteu uma decisão tomada anteriormente pelo mesmo STF sobre o assunto.
Fonte: AGROLINK
