Resolução sobre Funrural adiciona lentidão a mercados de grãos do Brasil

A promulgação de uma resolução pelo Senado sobre o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) está gerando incertezas em importantes mercados de grãos como o do Paraná, paralisando vendas em algumas praças e adicionando lentidão nos negócios do produto brasileiro, segundo integrantes do setor e especialistas.

A resolução suspende, na prática, a cobrança retroativa de débitos bilionários de produtores com o Funrural. Além disso, a cobrança do tributo também fica ineficaz, numa jogada de parlamentares ruralistas para pressionar o governo federal a aceitar mudanças na medida provisória sobre o assunto.

Esta é a segunda vez no ano que questões relativas ao Funrural geram incertezas no setor, num momento em que os produtores estão reticentes em comercializar soja e milho da safra passada devido aos preços pouco interessantes, antes do plantio da nova temporada.

“Neste momento, a gente vem percebendo um perfil do produtor bastante reticente para venda, quer seja por preços mais baixos, quer pela incerteza da tributação. Mas o fato é que o produtor está com comercialização inferior a de exercícios anteriores”, disse a analista da corretora paranaense Labhoro, Andrea Cordeiro.

No Brasil, exportador global número 1 de soja, a comercialização da safra 2016/17 envolve 80 por cento da produção projetada do produto, conforme o último levantamento da consultoria Safras & Mercado. Isso significa um atraso de quase dez pontos percentuais ante o ano passado e em relação à média histórica para o período.

“E realmente esta questão do Funrural, assim como a indefinição de preços, acaba por retardar novas vendas…”, acrescentou Andrea.

Ao final de março, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que a cobrança do tributo é constitucional, causando insatisfação de boa parte da classe agrícola.

Uma medida provisória permitindo a renegociação de dívidas do Funrural foi então editada, permitindo parcelamento do débito em até 180 vezes, com descontos de multas e juros. A MP também havia estabelecido alíquota cheia do tributo de pouco mais de 1 por cento.

Mas, enquanto corria o prazo de adesão ao programa, até 29 de setembro, veio a resolução do Senado, de autoria da senadora ruralista Kátia Abreu (PMDB-TO), que na prática suspendeu a eficácia da lei declarada constitucional pelo STF.

Isso despertou novas dúvidas dos agentes que realizam negócios com grãos, se a resolução de alguma forma impacta a validade da MP no que diz respeito à cobrança do Funrural.

“Se tem a proposta da Kátia Abreu, alguns agentes dizem: ‘não vou vender para quem está descontando o Funrural’. Enquanto os adquirentes (cooperativas, tradings, indústrias, etc) estão querendo descontar para seguir a MP. Um quer que valha a resolução, o outro a MP…”, disse o gerente técnico e econômico da Ocepar, Flávio Turra.

De acordo com o Turra, o impasse no mercado do Paraná, segundo produtor nacional de grãos do Brasil, ocorre no momento em que ainda há 25 por cento da soja da safra passada para ser comercializada e 65 por cento da colheita de milho de inverno.

SUSPENSÃO DE EFEITOS

Segundo a advogada Valdirene Franhani, sócia do escritório Braga & Moreno, Consultores Jurídicos e Advogados, a resolução do Senado suspende a cobrança do Funrural a partir da sua publicação, a partir de 13 de setembro.

“Embora a resolução não suspenda os efeitos da Lei 10.256/01, que também alterou a Lei 8.212/91, julgada constitucional pelo STF em março deste ano no julgamento…, ela acabou, por via indireta, neutralizando a decisão do STF, enquanto não votada a MP 793/17”, disse Valdirene.

Segundo a advogada, ao suspender outros dispositivos da lei, acaba deixando a cobrança sem base legal de alíquota, impedindo assim a sua cobrança.

“Vale lembrar, pela redação da MP (que aguarda votação), a alíquota passaria para 1,2 por cento somente no ano que vem. Logo, do jeito que está hoje, a partir de 13 de setembro até o final do ano, não há alíquota eficaz para possibilitar sua cobrança”, disse a advogada.

A especialista disse que a resolução vai valer até que uma nova lei seja sancionada. “É uma forma de pressionar a votação da MP para que se tenha um novo Funrural, é a força política do Senado.”

Ela lembrou que a última vez em que o Senado suspendeu a eficácia de uma lei em matéria tributária, por meio de uma resolução, foi há 22 anos.

A Advocacia-Geral da União (AGU) já manifestou intenção de recorrer ao STF para contestar a resolução, mas ainda não o fez, enquanto o Ministério da Fazenda busca uma solução negociada com senadores responsáveis por aprovar a medida, segundo uma fonte do governo.