Senado promulga resolução que proíbe cobrança retroativa do Funrural

O Senado promulgou, nesta terça-feira (12), a resolução que beneficia produtores rurais com dívidas junto ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).

O texto (PRS 13/2017), aprovado em agosto, suspende a aplicação de dispositivos da Lei da Seguridade Social relativas à contribuição para a Previdência do trabalhador rural. Em 2010 e 2011, estes trechos foram considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Para o STF, havia inconstitucionalidades na lei do Funrural com bitributação do produtor e empregador rural (pessoa física), uma vez que o produtor estava pagando a contribuição sobre a folha de salários e também sobre o faturamento da produção.

O tratamento, conforme o STF, não era isonômico para os casos de produtores rurais que não tinham empregados, que pagavam apenas o imposto sobre o resultado da comercialização de seus produtos.

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Fonte: Agência Senado