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Leis e Informes técnicos

Manter-se atualizado com as leis e regulamentações em constante evolução, bem como com os últimos avanços técnicos e informações especializadas, é fundamental para o sucesso e a sustentabilidade de sua atividade rural. É por isso que o SRCG se compromete a fornecer aos produtores rurais acesso contínuo a informações legais e técnicas relevantes.

LEI CÓDIGO FLORESTAL
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LEI COMPLEMENTAR DO PLANO DIRETOR DE CAMPO GRANDE
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LEI DE INTEGRAÇÃO LAVOURA PECUÁRIA FLORESTA
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LEI DO ESTATUTO DA TERRA
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LEI DE CRIMES AMBIENTAIS
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LEI DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL
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LEI DA POLITICA AGRÍCOLA
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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
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TERMO ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
Acesse a lei 2017/18
Aviso prévio proporcional
STF admite fixar aviso prévio proporcional ao tempo de serviço