Governo publica Medida Provisória de emplacamento de tratores

Diário Oficial traz ações anunciadas pela presidente Dilma Rousseff no lançamento do Plano Safra da Agricultura Familiar 2014/2015

POR ESTADÃO CONTEÚDO

O governo federal publicou, nesta terça-feira (27/5) no Diário Oficial da União (DOU) uma série de documentos voltados para o produtor rural. Entre eles, há ações anunciadas na segunda-feira (26/5) pela presidente Dilma Rousseff no lançamento do Plano Safra da Agricultura Familiar 2014/2015, como a Medida Provisória 646, que dispensa tratores de emplacamento e registro para trânsito em vias públicas, e o que institui a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater).

A Medida Provisória 646 altera o Código de Trânsito Brasileiro e foi editada para recompor projeto de mesmo teor que havia sido vetado pela presidente, irritando a bancada ruralista. Na ocasião, Dilma rejeitou o projeto com o argumento de que o texto aprovado pelo Congresso Nacional era muito amplo. "Estou publicando hoje uma medida provisória sobre emplacamento de tratores, isso atinge toda agricultura brasileira, do pequeno ao grande agricultor. Com ela, vamos simplificar o processo de emplacamento do licenciamento agrícola. O emplacamento será feito uma única vez para trator ou outras máquinas para trafegar em vias públicas", disse a presidente. 

Sobre a Anater, o decreto estabelece que o órgão será instituído sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública. Tem como objetivo principal a assistência técnica e a extensão rural voltadas, prioritariamente, ao agricultor familiar, ao empreendedor familiar rural e ao médio produtor. Segundo o texto, a Anater deverá atuar "em estreita colaboração" com a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) em ações como integração do sistema de pesquisa agropecuária e qualificação de profissionais de assistência técnica rural.

De acordo com o decreto, o estatuto da Anater será aprovado pelo Conselho de Administração da instituição no prazo de 60 dias de sua instalação. O presidente e os diretores executivos da empresa serão escolhidos e nomeados pelo presidente da República para mandato de 4 anos. A nova agência deve contar com um orçamento de R$ 1,3 bilhão para 2014.