Semagro entrega primeiras certificações de regularidade de reserva legal em MS

São Gabriel do Oeste (MS) – As primeiras certificações atestando regularidade nas propriedades rurais quanto à existência da reserva legal foram entregues na manhã desta segunda-feira (15) pelo secretário de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar, Jaime Verruck, durante ato no Sindicato Rural de São Gabriel do Oeste. As certificações já atendem ao disposto no Código Florestal e seguem o padrão do SISCAR – Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural, um banco de dados que reúne informações detalhadas das propriedades rurais com imagens de alta resolução.

Foram entregues as certificações de sete propriedades rurais de São Gabriel do Oeste e com esse ato encerram-se ações judiciais movidas pelo Ministério Público Estadual que exigia desses proprietários a reposição da reserva legal. Após análises dos processos de inscrição dessas propriedades no CAR (Cadastro Ambiental Rural), os técnicos do Imasul atestaram que os passivos ambientais existentes na época em que as ações foram impetradas estão compensados com a aquisição de áreas equivalentes do mesmo bioma, tudo em conformidade com o Código Florestal.

A relevância do ato levou a São Gabriel do Oeste o procurador geral de Justiça do Estado, Paulo Passos, e reuniu, além dos donos dos imóveis contemplados, o prefeito da cidade Jeferson Tomazoni; o diretor-presidente do Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul), Ricardo Eboli, o gerente de Recursos Hídricos do órgão ambiental, Osvaldo dos Santos, o presidente do Sindicato Rural do município, Julio Bortolini (que intermediou as negociações), entre outras lideranças locais.

Estavam presentes, também, o promotor de Justiça Alexandre Magno Lacerda, que deu início às ações judiciais, e a atual promotora Isabelle Albuquerque dos Santos Rizzo. As demandas se arrastam há quase 20 anos e envolviam dezenas de outras propriedades que tiveram desfechos diferentes. Há pouco mais de um ano o Imasul iniciou as tratativas, mediadas pelo Sindicato Rural, para pôr fim a essas sete ações atestando a regularidade da existência da reserva legal, portanto atendendo ao disposto na lei, já com a certificação do SISCAR.

Pioneirismo

“Esse documento atesta junto ao poder público, aos bancos, cartórios, enfim, para todos os efeitos legais, que suas propriedades atendem às normas ambientais quanto à existência de reserva legal, dentro do padrão do SISCAR, com análise da documentação do Cadastro Ambiental Rural. Logo, todas as propriedades rurais precisarão dessa certificação, os senhores são os primeiros a recebe-la”, disse o diretor-presidente do Imasul, Ricardo Eboli.

Jaime Verruck citou ações pioneiras de Mato Grosso do Sul na área, como a junção das pastas que promovem o desenvolvimento econômico e a conservação ambiental, o que permitiu a intensificação do diálogo e agilidade na solução de problemas para emissão das licenças; e a adoção de um sistema próprio mais completo que o nacional para o Cadastro Ambiental Rural, também traduzindo mais eficiência na catalogação de informações dos imóveis rurais. “O papel nosso é evitar que ocorram impasses como esse (de São Gabriel do Oeste). Para tanto estamos dispostos a sentar com o Ministério Público e buscar soluções”.

O Cadastro Ambiental Rural é um registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, que tem por finalidade integrar as informações ambientais referentes à situação consolidada das propriedades e posses rurais do país. A reserva legal é a parte do imóvel rural que, coberta por vegetação natural, é destinada para manutenção da biodiversidade, deve permanecer intocada. Varia de 20% a 50% da área total do imóvel, dependendo do bioma e da região em que estiver inserida. Caso o proprietário rural tenha desmatado além do permitido - e isso tenha ocorrido antes de 22 de julho de 2008, quando o atual Código Florestal entrou em vigor -, ele deve compensar esse passivo ambiental recompondo a reserva ou adquirindo áreas de outras propriedades que tenham vegetação nativa em excesso e que seja do mesmo bioma. A mais nova alternativa a esses proprietários é adquirir áreas ainda não indenizadas de unidades de conservação.

Convênio & asfalto

Na ocasião foi firmado um Termo de Acordo em que a Semagro e o Imasul se comprometem a repassar ao Ministério Público Estadual as imagens de satélite adquiridas pelo governo do Estado para mapear o Estado e analisar as inscrições das propriedades no CAR. São imagens de alta resolução que permitirão ao Ministério Público ter em detalhes o mapeamento de uso e cobertura do solo, a malha viária existente e todas as informações geoambientais, para embasar eventuais proposições.

Jaime Verruck anunciou, ainda, durante entrevista a uma emissora de rádio local logo após o evento, a liberação de recursos da ordem de R$ 400 mil para complementar o aporte necessário a fim de pavimentar rua paralela à BR-163, ligando o trevo ao Setor Industrial Sul, trecho de 1,3 mil metros. A obra será executada pela Prefeitura e os recursos são provenientes do Fadefe (Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado). O governo já havia garantido o repasse de R$ 1,543 milhão, porém ao finalizar o projeto a Prefeitura detectou a necessidade de mais R$ 400 mil, o que será complementado pelo governo do Estado, garantiu o secretário.

Fonte: Semagro