O Governo do Estado publicou nesta terça-feira (16), no Diário Oficial, o Edital de Chamamento Público da Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc), que abre processo de seleção para propriedades rurais localizadas total ou parcialmente no Bioma Pantanal, que mantenham vegetação nativa excedente em áreas florestais, campestres ou de cerrado. A iniciativa faz parte do Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), por meio do subprograma “Conservação e Valorização da Biodiversidade”.

Atenção, produtor, esta publicação traz todas as regras sobre o funcionamento do PSA, mas ainda não se trata da abertura das inscrições. O chamamento público será executado em parceria com a Fundação Educacional para o Desenvolvimento Rural (Funar), instituição selecionada como agente executor do subprograma por meio do Edital de Chamamento Público nº 003/2025, vinculado ao Fundo Clima Pantanal.

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O subprograma será pago com recursos do Fundo Clima Pantanal, e prevê até R$ 30 milhões por ano em pagamentos por serviços ambientais prestados pelos proprietários rurais. Os pagamentos serão de R$ 55,47 por hectare de vegetação nativa excedente, por ano, com limite de R$ 100 mil por propriedade. O primeiro edital vai garantir pagamentos referentes aos anos de 2025 e 2026.

O edital contempla propriedades que:

• Estejam inscritos no Cadastro Ambiental Rural do Estado de Mato Grosso do Sul – CAR/MS; estejam localizados total ou parcialmente dentro dos limites do Bioma Pantanal;
• Não possuam infração administrativa, transitada em julgado nos últimos 3 (três) anos, referente à supressão irregular da vegetação nativa;
• Não possuam áreas embargadas pelos órgãos do Sisnama, conforme disposto na Lei Federal 12.651/2012; não realizem supressão de vegetação e/ou conversão de pastagem, a partir da data de publicação deste Edital;
• Estejam regulares, o proprietário ou arrendatário, com a Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal – IAGRO, quando houver pecuária bovina e/ou bubalina na propriedade;
• Deverão estar adequados ao que estabelece a Lei Estadual 6.160/2023 e a Lei Federal 12.651/2012 referente à conservação, a proteção, a restauração e a exploração ecologicamente sustentável.

• As propriedades serão classificadas em três grupos: aquelas que possuem autorização vigente de supressão e manifestarem interesse em seu cancelamento; as que não recebem incentivos dos programas Precoce MS e Carne Sustentável e apresentam ocupação pecuária superior a 0,1 UA/hectare; e as demais propriedades localizadas na região do Pantanal.

• Após o período de inscrições, as propriedades habilitadas passarão por avaliação técnica com base nas informações do CAR. A análise será realizada pela equipe da Funar, seguindo os critérios definidos pela Semadesc, que será responsável pela homologação final da classificação dos provedores de serviços ambientais.

• Para Marcelo Bertoni, presidente da Famasul, esse é um momento gratificante e valioso. Ver o plano sair do papel reforça uma bandeira que ele sempre defendeu: o reconhecimento ao produtor que preserva.

• “O produtor rural que mantém a vegetação nativa em sua propriedade presta um serviço ambiental de extrema importância para toda a sociedade. Ver essa iniciativa se concretizar, com recursos disponíveis e critérios definidos, é um avanço significativo. Sempre defendemos que quem produz e preserva precisa ser reconhecido e incentivado.”

• “Essa é uma política inédita em Mato Grosso do Sul, construída com diálogo e responsabilidade, que reconhece o valor de quem protege a natureza e fortalece a produção sustentável no nosso estado. Meio ambiente tem valor, quem conserva tem que receber, dessa forma garantimos a nossa biodiversidade na região e mantemos os 83% de preservação do Bioma”, disse o Governador Eduardo Riedel.

• Orientações aos produtores

• Fiquem atentos aos prazos: embora a publicação tenha ocorrido hoje, as inscrições estarão abertas de 18 de julho a 20 de agosto, exclusivamente pela plataforma Editais Prosas.
• Organizem a documentação:

Fonte:Famasul